Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, disponibilizamos a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm para recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:

1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação;

2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em “mediação”, “conciliação” ou “arbitragem”.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo – Lisboa (CACCL)

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